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Recurso em sentido estrito. Estelionato. Contrato social.

Inserção de "laranja". Sonegação fiscal. Artigo 1º da lei nº 8.137/90.

Consumidor. Apelação cível. Contrato de financiamento bancário.

Força obrigatória dos contratos.

Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo.

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, o termo de compromisso fixou a vigência do contrato por seis meses, mas o estudante continuou a

Considerações sobre o contrato de adesão

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Questões Direito Previdenciário

Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2010

Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante

O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo

Trabalho infantil – Empregado rural contratado quando ainda era menor tem reconhecido vínculo de emprego após 30 anos de serviço

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Representante comercial recorre à Justiça para ter vínculo empregatício reconhecido, mas tem pedido negado por ausência dos requisitos legais

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Do dano existencial na relação de emprego

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Cármen Lúcia vota pela proibição do governo de monitorar redes sociais

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Juiz manda Unimed fornecer medicamento contra câncer

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